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13/02/2010 - CÓDIGO DE PREVENÇÃO ESTADUAL - PROJETO DE LEI

CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ ENCAMINHA - PROJETO DE LEI SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

MENSAGEM

Curitiba, 26 de janeiro de 2010.

Senhor Presidente. O presente projeto vem de encontro aos superiores interesses da administração pública, pois garantirá à sociedade paranaense, melhores condições de atendimento no que tange a prevenção, combate a incêndio, salvamento, socorro público e ações de defesa civil, conforme previsto na Constituição Estadual, art. 46, art. 74 da Lei 6774/76 e art. 28 da Lei 1943/54.

Hoje, os serviços de bombeiros estão disponíveis, praticamente, nos cem maiores municípios do Paraná, graças o projeto Bombeiro Comunitário e com sua ampliação, estaremos, em curto prazo, atendendo, praticamente, mais de 80% da população paranaense.

O Corpo de Bombeiros do nosso Estado é uma realidade, sendo seu trabalho incontestável e reconhecido pela população, necessitando estar em constante processo de modernização técnico-administrativo.

O presente projeto de lei objetiva legalizar a atuação do Corpo de Bombeiros, dando-lhe poder de polícia administrativa, e garantindo a participação representativa de toda a sociedade organizada na elaboração das normas de prevenção, combate a incêndio e proteção das pessoas, proporcionando a tranqüilidade pública.

Contando que o projeto proposto merecerá desta Colenda Casa o necessário apoio e conseqüente aprovação, reiteramos a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Roberto Requião

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado NELSON JUSTUS

Digníssimo Presidente da Assembléia

Legislativa do Paraná

CURITIBA - PARANÁ Projeto de LEI nº. , de de de 2010.

Institui normas gerais para a execução de atividades concernentes à prevenção e combate a incêndio.

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1o Esta lei institui normas gerais para a execução de atividades concernentes à prevenção e combate a incêndio, tendo por objetivo proteger a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

Parágrafo único. Esta lei se aplica às edificações e áreas de risco, urbanas e rurais, localizadas no Estado do Paraná.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - medidas de segurança: o conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco, necessários para propiciar a tranqüilidade pública e a incolumidade das pessoas, evitar o surgimento de incêndio, limitar sua propagação, possibilitar a extinção, preservando o meio ambiente e o patrimônio;

II – atividades de prevenção e combate a incêndios:

a) edição de normas para a instituição de medidas de segurança;

b) as operações de combate a incêndio;

c) a supervisão sobre a atividade de bombeiros civis;

d) a definição técnica acerca de hidrantes e outros equipamentos, a serem observadas pelo prestador do serviço público de abastecimento de água;

e) o exercício do poder de polícia administrativo, visando assegurar o adequado cumprimento das normas de prevenção e combate ao incêndio, inclusive por meio de:

1. análise e aprovação de planos de segurança, de projetos de edificação e de áreas de risco;

2. autorização para que determinado imóvel ou espaço possa ser utilizado;

3. ações de vistoria e de requisição e análise de documentos;

4. declaração de que determinada área é de risco, inclusive com interdição de seu acesso a pessoas não expressamente autorizadas;

5. realização de perícias técnicas e estudos visando avaliar as causas de incêndio, bem como o desempenho das medidas de segurança;

CAPÍTULO III

DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – CONESCI

Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio - CONESCI, órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta Lei, com os membros, a saber:

I – Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que o presidirá;

II – um representante:

a) da Secretaria de Estado da Saúde;

b) da Secretaria de Estado de Obras Púbicas;

c) da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil;

d) da Casa Civil;

e) da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;

f) da secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

g) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

h) da Secretaria de Estado dos Transportes;

i) do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

j) do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná;

III – Chefe da Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;

IV – um representante de cada Unidade Operacional de Bombeiros Militar;

V – cinco representantes dos municípios do Estado do Paraná;

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do CONESCI.

CAPÍTULO IV

DA PREVENÇÃO AO INCÊNDIO

Seção I

Da classificação

Art. 4º As edificações e áreas de risco serão classificadas em função das características arquitetônicas, da carga de incêndio e da natureza das ocupações.

Seção II

Das medidas de segurança

Art. 5º As edificações e áreas de risco serão dotadas, de acordo com os respectivos riscos e ocupações, das seguintes medidas de segurança:

I – restritivas ao surgimento de incêndio;

II – de controle do incêndio;

III – de detecção e alarme;

IV – de escape;

V – de acesso e facilidades para as operações de socorro;

VI – de proteção estrutural em situações de incêndio;

VII – de administração da segurança contra incêndio;

VIII - de extinção de incêndio;

IX – de proteção, tranquilidade e salubridade públicas em eventos de reunião de público.

§ 1º O disposto no caput, e seus incisos, será regulamentado mediante resoluções do Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio – CONESCI.

§ 2º. As resoluções do CONESCI disporão sobre os critérios que devem ser observados para o reconhecimento, em determinadas situações, da inviabilidade técnica ou econômica de determinada medida de segurança, bem como para se autorizar que seja ela adaptada ou substituída por outra, de assemelhada finalidade e performance, mediante estudo de viabilidade técnica, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

Art. 6º Por ocasião da construção, reforma, alteração de área construída, mudança de ocupação ou de uso de imóveis, caberá aos autores dos projetos o detalhamento técnico das medidas de segurança.

Art. 7º. O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto são responsáveis:

I - por manter as medidas de segurança em condições de emprego;

II – adotar as medidas de segurança adequadas à efetiva utilização do imóvel.

Parágrafo único. Em caso de uso diverso do aprovado, ainda que em caráter temporário, deverão ser adotadas as providências cabíveis para a adequação do imóvel.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

Art. 8º. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas concernentes as medidas de segurança e de prevenção e combate a incêndios.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração os bombeiros militares responsáveis pelas vistorias e fiscalizações.

§ 2º São autoridades competentes para instaurar processo administrativo os Comandantes das unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, mediante planejamento e organização própria.

§ 3º Qualquer pessoa, constatando infração administrativa, poderá dirigir representação às autoridades previstas nos parágrafos 1º e 2º.

§ 4º. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná poderá, quando investido de sua função fiscalizadora, vistoriar qualquer imóvel, obra, estabelecimento ou área de risco, bem como solicitar documentos relacionados com a prevenção contra incêndio.

Art. 9º. O Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio – CONESCI instituirá normas a serem observadas no processo administrativo de apuração de infração relativa ao descumprimento das medidas de segurança e das atividades de prevenção e combate a incêndio, caso não exista norma específica.

Art. 10. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para segurança de pessoas e bens e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança contra incêndio;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Art. 11. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 10:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;

V - destruição ou inutilização de produto;

VI - suspensão de venda e fabricação de produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – restritivas de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente;

II - opuser embaraço à fiscalização.

§ 4° A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 5º As sanções indicadas nos incisos IV a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 6º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 12. A multa terá por base a unidade, carga de incêndio, hectare, metro cúbico, metro quadrado, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, bem como o risco oferecido à incolumidade de bens e pessoas.

Art. 13. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado pelas resoluções do Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio – CONESCI e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 10 (dez) UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e o máximo de 20.000 (vinte mil) UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

Art. 14. O pagamento de multa imposta pelos municípios, substitui a multa estadual na mesma hipótese de incidência.

Parágrafo único. As multas serão arrecadadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e serão destinadas ao Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

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